Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro

O consumidor, dispõe de meios alternativos para a resolução de litígios...

Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que o consumidor, dispõe de meios alternativos para a resolução de litígios, podendo, para isso, recorrer ao:

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, n.º 31 – Loja 6
4050-225 Porto
TLF.: 225 508 349
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